AG.REG. NO HABEAS CORPUS 231.923

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A pretensão de desclassificação para conduta culposa do crime pelo qual o paciente foi pronunciado implica o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, que não se faz possível na via estreita do habeas corpus. II – Agravo ao qual se nega provimento. (HC 231923 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023)