Supremo Tribunal Federal

RE 958.266

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 09/08/2016

STF – RE 958.266, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 28/06/2016, p. 09/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOFTWARE PARA IPHONE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 958266 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)

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