JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 762.938

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
28/06/2016
Data de publicação
10/08/2016

STF – ARE 762.938, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/06/2016, p. 10/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 762938 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016)
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