Supremo Tribunal Federal

ARE 818.574

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 30/05/2016

STF – ARE 818.574, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 30/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 818574 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

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