Supremo Tribunal Federal

ARE 918.665

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 19/08/2016

STF – ARE 918.665, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/08/2016, p. 19/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 918665 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 18-08-2016 PUBLIC 19-08-2016)

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