Supremo Tribunal Federal

ARE 953.339

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 18/08/2016

STF – ARE 953.339, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/08/2016, p. 18/08/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRÊS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (AI 742.460 RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 182). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 953339 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 17-08-2016 PUBLIC 18-08-2016)

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