Supremo Tribunal Federal

RE 854.590

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 19/08/2016

STF – RE 854.590, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/08/2016, p. 19/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS NA SAÍDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 854590 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 18-08-2016 PUBLIC 19-08-2016)

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