Supremo Tribunal Federal

RMS 33.420

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2016
Data de publicação: 03/10/2016

STF – RMS 33.420, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/09/2016, p. 03/10/2016

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM IMODERADA NO RELATÓRIO FINAL. FATO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRAZO PARA A DEFESA PRORROGADO EM MENOR EXTENSÃO QUE O REQUERIDO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO INDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 33420 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016)

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