Supremo Tribunal Federal

RE 971.959

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2016
Data de publicação: 10/11/2016

STF – RE 971.959, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/08/2016, p. 10/11/2016

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE Nº 971.959. TEMA Nº 907. (RE 971959 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016 PUBLIC 10-11-2016)

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