MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 52.764

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA N. 1.118/RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. SOBRESTAMENTO. 1. É adequado o sobrestamento, na origem, de recurso extraordinário em que se discute a distribuição do ônus da prova para responsabilização subsidiária da Administração Pública ante eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Tema n. 1.118/RG, pendente de apreciação definitiva. 2. Medida cautelar referendada. (Rcl 52764 MC, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023)