ARE 962.466

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão questionada, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de rejeitar a repercussão geral da questão quando a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependerem de prévia análise de normas infraconstitucionais. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos. (ARE 962466 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016)