Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.505

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2023
Data de publicação: 07/12/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.505, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 27/11/2023, p. 07/12/2023

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 760.931 (TEMA N. 246/RG). ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC, art. 988, § 5º, II). 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 61505 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)

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