Supremo Tribunal Federal

ARE 935.531

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2016
Data de publicação: 29/08/2016

STF – ARE 935.531, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 09/08/2016, p. 29/08/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGITIMIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE 935531 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016)

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