Supremo Tribunal Federal

RE 848.696

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 15/09/2016

STF – RE 848.696, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 15/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO. ALCANCE. INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DO PAPEL DESTINADO À CONFECÇÃO DE LIVROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER OBJETIVO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 848696 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 14-09-2016 PUBLIC 15-09-2016)

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