Supremo Tribunal Federal

RE 638.161

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 19/09/2016

STF – RE 638.161, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 19/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL (TADF). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 638161 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016)

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