Supremo Tribunal Federal

ARE 728.814

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2016
Data de publicação: 27/09/2016

STF – ARE 728.814, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/09/2016, p. 27/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 728814 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016)

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