Supremo Tribunal Federal

ARE 962.558

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/09/2016
Data de publicação: 20/09/2016

STF – ARE 962.558, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/09/2016, p. 20/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 962558 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016)

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