Supremo Tribunal Federal

RHC 128.911

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/09/2016
Data de publicação: 30/09/2016

STF – RHC 128.911, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02/09/2016, p. 30/09/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por crime de peculato (art. 312 do Código Penal). Pretendida desclassificação da conduta para delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93). Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas, não admitido na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido. (RHC 128911 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016)

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