Supremo Tribunal Federal

ARE 884.488

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/09/2016
Data de publicação: 22/09/2016

STF – ARE 884.488, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 02/09/2016, p. 22/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. I – O agravo é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 884488 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016)

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