Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.775

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 01/03/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.775, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 21/02/2024, p. 01/03/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ELEMENTOS INDICADORES DE DESVIOS DE RECURSOS DA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Existência de elementos indicadores de desvios de recursos da União suficientes para atrair a competência da Justiça Federal na fase investigativa. 3. A estreita via do habeas corpus não se compatibiliza com o reexame do quadro fático-probatório. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 208775 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024)

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