JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 871.505

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
09/09/2016
Data de publicação
22/09/2016

STF – ARE 871.505, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 09/09/2016, p. 22/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PENSIONISTA DE SERVIDOR MORTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003: AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 871505 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016)
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