MS 25.481

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DO TCU EM SEDE DE PEDIDO CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO – ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA PETROBRAS – IMPROPRIEDADE DO OBJETO DO MANDAMUS – AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. O ato impugnado consiste em decisão cautelar do TCU legitimamente apoiada na análise dos pressupostos da verossimilhança do direito discutido e na possibilidade de prejuízo de interesses juridicamente relevantes. 3. Pretensão de que esta Suprema Corte antecipe o julgamento de situação pendente de análise no Tribunal de Contas da União, o que evidencia a impropriedade do objeto do presente mandamus. 4. Agravo regimental não provido. (MS 25481 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-205 DIVULG 24-10-2011 PUBLIC 25-10-2011 EMENT VOL-02614-01 PP-00028)