Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 23.580, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 23/09/2016, p. 07/10/2016
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 02/02/2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA VINCULANTE 47. 1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada e a súmula vinculante invocada. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 21922 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016)
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/12/2016
EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contr…
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 27/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula Vinculante nº 47 versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. 2…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/10/2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 47. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Não há aderência estrita com a Súmula Vinculante 47 decisão de origem que indefere o levantamento de honorários advocatícios com base na possibilidade de os bens do beneficiário encontrarem-se indisponíveis. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 31/05/2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 47. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que a força vinculativa da Súmula Vinculante 47 alcança exclusivamente as questões envolvendo honorários advocatícios sucumbenci…
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