Supremo Tribunal Federal

ARE 963.796

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2016
Data de publicação: 18/10/2016

STF – ARE 963.796, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 30/09/2016, p. 18/10/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 4.429/2009. 1. A controvérsia relativa à extensão da gratificação de titulação a servidores anteriormente aposentados, quando a lei distrital expressamente exclui essa possibilidade, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 963796 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016)

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