Supremo Tribunal Federal

RE 643.410

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 28/10/2011

STF – RE 643.410, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 28/10/2011

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (RE 643410 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-208 DIVULG 27-10-2011 PUBLIC 28-10-2011 EMENT VOL-02617-02 PP-00193)

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