MS 27.811

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 814/2005, DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO NA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF) EM CUMULAÇÃO COM PARCELAS DE QUINTOS OU DÉCIMOS NA FORMA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). DETERMINAÇÃO DE INIBIÇÃO NO SISTEMA SIAPE DO PAGAMENTO DA GADF QUANDO ACOMPANHADO DA RUBRICA VPNI. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE SUPRIMIR O PAGAMENTO DA VERBA, TENDO EM VISTA QUE OS ATOS DE APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES AINDA NÃO HAVIAM SIDO EXAMINADOS PELO TCU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DESSAS VERBAS EM CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (MS 25.561, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 21/11/2014). PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 8.112/1990, ART. 46, § 3º. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 27811 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016)