Supremo Tribunal Federal

AI 640.920

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/10/2016
Data de publicação: 12/12/2016

STF – AI 640.920, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/10/2016, p. 12/12/2016

Ementa

EMENTA: SERVIDOR – TETO REMUNERATÓRIO – VANTAGENS PESSOAIS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – INCIDÊNCIA. As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, estão incluídas no limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário nº 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da óptica pessoal. (AI 640920 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 09-12-2016 PUBLIC 12-12-2016)

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