AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.059

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Condenação em honorários advocatícios. Instauração do contraditório. Possibilidade. Teoria da causalidade. Agravo regimental provido para a fixação de honorários sucumbenciais. 1. Após a instituição do contraditório obrigatório em sede reclamatória, é possível a condenação em honorários sucumbenciais quando é verificada a angularização da relação processual. Precedentes. 2. Agravo regimental provido para a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela União com a procedência da presente reclamação. (Rcl 30059 AgR-ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021)