Supremo Tribunal Federal

PET 5.920

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2016
Data de publicação: 10/11/2016

STF – PET 5.920, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25/10/2016, p. 10/11/2016

Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 5920 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016 PUBLIC 10-11-2016)

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