HC 136.216

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A superação da Súmula 691/STF pressupõe flagrante ilegalidade ou teratologia. Hipótese concreta em que o Juiz singular, fundamentadamente, reconheceu a tipicidade material da conduta em razão de aspectos subjetivos desfavoráveis, proceder que, por si, não destoa da jurisprudência da Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 136216 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)