Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 233.205

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 01/03/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 233.205, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 26/02/2024, p. 01/03/2024

Ementa

Ementa: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processo penal. 3. Operação Raio X. 4. Organização criminosa e desvio de verbas da saúde. 5. Alegação de incompetência da justiça estadual para julgar o feito. 6. Ausência de demonstração de interesse direto e específico da União em relação aos recursos supostamente desviados. Indícios de que as verbas eram municipais, não havendo qualquer menção nos autos a convênios celebrados pelo Município para recebimento de recursos federais. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 233205 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024)

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