Supremo Tribunal Federal

ARE 837.622

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/10/2016
Data de publicação: 17/11/2016

STF – ARE 837.622, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/10/2016, p. 17/11/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 837622 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)

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