Supremo Tribunal Federal

RE 567.059

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2016
Data de publicação: 18/11/2016

STF – RE 567.059, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/10/2016, p. 18/11/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 5º, LXXV, DA CF/88. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 567059 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016)

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