JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 715.272

Relator(a)
Roberto Barroso
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
28/10/2016
Data de publicação
17/11/2016

STF – ARE 715.272, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/10/2016, p. 17/11/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 10.559/2002. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria controvertida está restrita à análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 715272 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)
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