Supremo Tribunal Federal

RCL 24.394

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2016
Data de publicação: 30/05/2017

STF – RCL 24.394, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09/11/2016, p. 30/05/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO – CRUESP. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 24394 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 29-05-2017 PUBLIC 30-05-2017)

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