JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 229.031

Relator(a)
ANDRÉ MENDONÇA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/02/2024
Data de publicação
23/04/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 229.031, Rel. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, j. 21/02/2024, p. 23/04/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO. RESULTADO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DECISIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O pronunciamento impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de reconhecimento de nulidade quando não demonstrado prejuízo, ante a ausência de participação decisiva de magistrado impedido em julgamento unânime. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 229031 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024)
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