Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.994

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 01/03/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.994, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 26/02/2024, p. 01/03/2024

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. ICMS-DIFAL. Estado de Goiás. Ausência de lei estadual em sentido estrito. Teratologia na aplicação do Tema 517 da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 57994 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024)

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