Supremo Tribunal Federal

RMS 34.269

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/11/2016
Data de publicação: 09/12/2016

STF – RMS 34.269, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25/11/2016, p. 09/12/2016

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE SE REFERE AO TEMA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 34269 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016)

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