Supremo Tribunal Federal

RCL 24.423

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/11/2016
Data de publicação: 09/12/2016

STF – RCL 24.423, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 25/11/2016, p. 09/12/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 2.652. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não guarda relação de estrita pertinência com a decisão paradigma indicada, requisito imprescindível ao cabimento da reclamação 2. Agravo regimental, interposto em 25.08.2016, a que se nega provimento. (Rcl 24423 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016)

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