RCL 8.714

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO – ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – SÚMULA Nº 734/STF. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal, a eficácia de suas decisões e a correta aplicação de súmula vinculante, não podendo ser usada como sucedâneo recursal. 2. O ato reclamado transitou em julgado antes da interposição desta Reclamação. Aplicação da Súmula nº 734/STF. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 8714 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2011, DJe-214 DIVULG 09-11-2011 PUBLIC 10-11-2011 EMENT VOL-02623-01 PP-00040)