JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 429.132

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/10/2011
Data de publicação
14/11/2011

STF – RE 429.132, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 14/11/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima a aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111)
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