Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.752

Relator(a): CRISTIANO ZANIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/03/2024
Data de publicação: 29/04/2024

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.752, Rel. CRISTIANO ZANIN, Segunda Turma, j. 04/03/2024, p. 29/04/2024

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração não são meios para a rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. II - No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 56752 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Segunda Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)

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