Supremo Tribunal Federal

PET 6.341

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2016
Data de publicação: 02/03/2017

STF – PET 6.341, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 06/12/2016, p. 02/03/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Pet 6341 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2017 PUBLIC 02-03-2017)

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