AI 727.381

EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Preclusão da matéria objeto da irresignação recursal. Julgamento claro e bem fundamentado da Turma. Intuito protelatório. 1. Caso em que não há falar de obscuridade, contradição ou omissão. 2. A matéria conduzida pela irresignação recursal encontra-se preclusa. 3. O caráter meramente protelatório dos embargos de declaração impõe condenação do embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme preceitua o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 727381 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-10-2011, DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011 EMENT VOL-02615-02 PP-00248)