HC 105.930

EMENTA: Habeas Corpus. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento de requisitos determinados, quais sejam, que o apenado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades delitivas nem integre organização criminosa. No caso, o afastamento da causa de diminuição de pena foi suficientemente fundamentado no fato de que a ora paciente se dedicava às atividades delitivas e participava de organização criminosa. Ademais, a via processual do habeas corpus não é adequada ao reexame dos elementos probatórios utilizados pelas instâncias inferiores para afastar a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ordem denegada. (HC 105930, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 11-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011 PUBLIC 21-11-2011)