Supremo Tribunal Federal

RE 568.572

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STF – RE 568.572, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 09/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 7º E 8º DA LEI 8.541/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 568572 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)

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