Supremo Tribunal Federal

ARE 938.720

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/12/2016
Data de publicação: 06/02/2017

STF – ARE 938.720, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/12/2016, p. 06/02/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar. Demissão. Juízes militares. Colegiado. Inexistência de vedação. Precedentes. 3. Deficiência de fundamentação não configurada. AI-QO-RG 791.292. Tema 339. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 938720 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017)

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