Supremo Tribunal Federal
STF – AI 610.543, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 11/10/2011, p. 19/12/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/08/2013
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Leis estaduais 7.301/73, 7.602/74 e 69/90. Interpretação de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 814631 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 19/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À NATUREZA JURÍDICA DA PENSÃO ESPECIAL RECEBIDA PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria a análise da Lei estadual 7.301/1973. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 835585 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-0…
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 30/11/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM ESCRIVÃO JUDICIAL. LEIS ESTADUAIS 10.420/1991, 11.660/1994 E DECRETO ESTADUAL 21.204/1981. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. AS RAZÕES DO APELO EXTREMO NÃO SE VOLTAM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Eventual ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, apenas o…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/11/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 742666 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-1…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENQUADRAMENTO EM TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 611047 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado …
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