Supremo Tribunal Federal

ACO 2.800

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 13/03/2017

STF – ACO 2.800, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 16/12/2016, p. 13/03/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA NO SIAFI/CAUC PROCEDIDA ANTES DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. QUESTÃO COM REPERCUSSÃO RECONHECIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INADIMPLEMENTO, MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (ACO 2800 TA-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ACO 900

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 16/12/2016

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SIAFI/CAUC PROCEDIDA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A UNIÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MANTIDO. 1. Fere o devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal quando ainda em trâmite no âmbito administrativo o procedimen…

Ver ementa completa →

ACO 1.776

Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 24/03/2017

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. INSTAURAÇÃO PRÉVIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A compreensão iterativa do STF é no sentido da necessidade de instauração prévia de Tomada de Contas Especial por parte da União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para fins de imposição de medidas restri…

Ver ementa completa →

ACO 2.473

Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 07/05/2018

Ver ementa completa →

ACO 2.591

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 18/11/2016

EMENTA: Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não pr…

Ver ementa completa →

ACO 1.724

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 03/03/2016

EMENTA: Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais. CAUC/SIAFI. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Agravo não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas