Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 235.982

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2024
Data de publicação: 04/04/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 235.982, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 18/03/2024, p. 04/04/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime tributário. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 235982 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2024 PUBLIC 04-04-2024)

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